Em 6 de dezembro do ano passado, a Comissão Europeia e os países fundadores do Mercosul, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, chegaram a um acordo político sobre a criação da associação União Europeia (UE)-Mercosul, que aguarda ainda a ratificação do Parlamento Europeu. Um acordo que poderia parecer benéfico para todos conduziu, no entanto, ao início de uma "guerra" entre apoiantes e opositores. Enquanto alguns países da UE, como a Alemanha e a Espanha, o apoiam, outros, como a Polónia e a França, opõem-se-lhe. Sectores como o do comércio vêem-no de forma muito positiva, uma vez que facilitará a exportação de produtos para estes países latino-americanos; no entanto, as associações e empresas do sector agrícola e pecuário de todos os países, incluindo a Portugal, mostraram grande preocupação quanto ao modo como poderia afectá-los. As primeiras mobilizações já estão a decorrer.
A posição da Comissão Europeia (CE)
O acordo beneficiará tanto os consumidores como as empresas. Segundo a Presidente da CE, Ursula von der Leyen, "os agricultores e os criadores de gado podem ter a certeza de que haverá medidas de proteção importantes para a sua própria produção e de que serão mantidas as normas europeias em matéria de saúde e de alimentação, que os países exportadores do Mercosul terão de cumprir rigorosamente para poderem aceder ao mercado da UE
As principais medidas económicas incluem a eliminação dos direitos aduaneiros em mais de 90% do comércio bilateral e a redução dos obstáculos não pautais para facilitar o comércio e o investimento. Desta forma, serão eliminados os obstáculos às exportações de produtos alimentares da UE, o que permitirá:
- Abrir oportunidades de comércio e investimento.
- Aumentar as exportações agro-alimentares europeias.
- Garantir as normas europeias em matéria de saúde animal e segurança dos alimentos.
- Ajudar as pequenas e médias empresas a exportar mais, reduzindo a burocracia através de procedimentos de aprovação mais simples e mais rápidos.
- Melhorar o acesso a matérias-primas essenciais.
Além disso, está garantida a proteção de mais de 350 indicações geográficas na UE e de mais de 220 nos países do Mercosul.
Para a CE, é mais do que um acordo de comércio livre, uma vez que inclui medidas para promover a cooperação bilateral, o diálogo político, a proteção dos direitos dos trabalhadores e importantes compromissos ambientais.
O ponto de vista dos pessimistas
Várias associações agrícolas europeias, incluindo as espanholas, consideram que vai ser permitida a entrada na UE de produtos de carne que não cumprem as condições sanitárias e as normas de aplicação obrigatória para os criadores de gado europeus.
Em Espanha, as principais associações profissionais de criadores de gado de vários sectores afirmam que o acordo constitui uma ameaça direta à sustentabilidade do sector, em particular dos bovinos, suínos e aves de capoeira, pondo em risco milhares de postos de trabalho. Segundo estes profissionais, as exigentes regulamentações europeias em matéria de bem-estar animal, utilização de medicamentos na produção animal e compromissos ambientais aumentam os custos de produção e reduzem a produtividade; se este acordo for ratificado e o seu cumprimento não for garantido pelos países do Mercosul, tal conduziria a um desequilíbrio do mercado e a uma redução da competitividade que agravaria a situação do sector pecuário europeu.
A título de exemplo, afirmam que no Brasil existem mais de 150 substâncias activas na produção agropecuária que são totalmente proibidas na UE, como as hormonas de crescimento para o gado.
Normas europeias de saúde animal
A UE tem normas muito rigorosas para proteger a saúde humana, animal e vegetal. Qualquer produto vendido na UE (quer seja produzido internamente ou importado) deve cumprir as normas sanitárias e fitossanitárias da UE (SPS).
Este sistema baseia-se em dados científicos, avaliações de risco, auditorias de países terceiros, controlos fronteiriços e controlos no mercado da UE, garantindo o cumprimento efetivo e tendo em conta as normas internacionais.
Os controlos das importações da UE em matéria de saúde animal e vegetal e de segurança dos alimentos incluem, entre outros:
- Auditorias e aprovação dos sistemas de controlo oficial das autoridades competentes dos países terceiros interessados em exportar para a UE.
- Controlo de documentos, verificação da identidade e controlos físicos (amostragem do produto para detetar microrganismos patogénicos ou contaminantes ilegais, controlos dos meios de transporte e avaliação do estado dos animais transportados) efectuados nas fronteiras da UE pelas autoridades nacionais.
- A carne importada para a UE deve provir de animais abatidos ou mortos em condições de bem-estar animal equivalentes às exigidas na UE.
- Amostragem de produtos já disponíveis no mercado da UE (tanto de origem comunitária como importados).
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